Termos de Uso

1. Quem somos e a aceitação destes Termos

A Sunra é operada pela Second Enlightenment Global Private Limited, empresa registrada em Singapura (UEN 202530874K), 152 Beach Road, #11-05 Gateway East, Singapore 189721 (“Sunra”, “nós”, “nos”, “nosso”).

Estes Termos regem o uso, por você, do site da Sunra em sunra.ai, do Sunra Creative, da Sunra API e de quaisquer serviços relacionados (em conjunto, o “Serviço”). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos, com a nossa Política de Privacidade e com as políticas a que eles se referem. Se você não concordar, não use o Serviço.

Se você usa o Serviço para uma empresa ou outra organização, você confirma que pode vinculá-la a estes Termos, e “você” inclui essa organização. Se você tiver um acordo escrito separado com a Sunra (por exemplo, um formulário de pedido Enterprise), esse acordo prevalece em caso de conflito com estes Termos.

2. Elegibilidade

Para usar o Serviço, você precisa ter pelo menos 18 anos ou, se for superior, a maioridade do local onde mora. O Serviço não é direcionado a menores de 18 anos e você não pode usá-lo em nome de um menor.

3. Sua conta

Você precisa de uma conta para usar a maior parte do Serviço. Mantenha seus dados corretos e proteja suas credenciais de login, tokens do MCP, credenciais da CLI e chaves de API. Você é responsável pela atividade na sua conta. Avise-nos imediatamente em support@sunra.ai se acreditar que sua conta ou uma chave foi comprometida.

4. O Serviço

4.1 Acesso. Sujeito a estes Termos e a eventuais taxas, concedemos a você um direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de usar o Serviço para fins pessoais ou empresariais.

4.2 O Sunra Creative e a Sunra API. O Serviço tem duas partes, e cada uma tem a sua própria forma de pagamento:

• O Sunra Creative é o nosso app para criar imagens, vídeo, áudio e 3D: o aplicativo web em sunra.ai, o nosso servidor MCP para apps e agentes de IA e a nossa ferramenta de linha de comando (CLI). Funciona com um plano e créditos (Seção 5).
• A Sunra API serve para incorporar os modelos da Sunra ao seu próprio software: nossas APIs e SDKs, chaves de API e o modo desenvolvedor em sunra.ai/dev, onde disponível. Funciona com um saldo pré-pago em dólares americanos (Seção 6).

Os créditos do Sunra Creative e o saldo da Sunra API são separados: os créditos não podem pagar solicitações de API, e o saldo da API não pode pagar o Sunra Creative. Ambas as partes são regidas por estes Termos.

4.3 Para que serve o Sunra Creative. O Sunra Creative serve para criar conteúdo, para você, para a sua organização ou para os seus clientes. Você pode usar o que criar de forma comercial e em grande volume, por exemplo em anúncios, campanhas, filmes, videoclipes ou grandes lotes de imagens de produtos. O Sunra Creative não é um meio para fazer funcionar o serviço de outra pessoa; por isso, você não deve:

• vender, alugar, compartilhar ou sublicenciar sua conta, seu plano, seus créditos ou seu acesso a qualquer pessoa fora da sua organização;
• desenvolver ou operar um app, site, bot, plataforma ou serviço que permita que outras pessoas criem conteúdo por meio da sua conta do Sunra Creative, inclusive conectando a ele o nosso servidor MCP ou a CLI como backend;
• operar o aplicativo web com scripts, bots ou outra automação (o nosso servidor MCP e a CLI são as formas admitidas de um software usar o Sunra Creative); ou
• criar várias contas, ou usar identidades falsas ou compartilhadas, para obter mais créditos gratuitos ou promocionais ou para contornar limites.

Para colocar os modelos da Sunra dentro do seu próprio produto, app, plataforma ou serviço, inclusive um que seus clientes usem para criar conteúdo, use a Sunra API.

4.4 Mudanças e limites. Melhoramos o Serviço regularmente e podemos adicionar, alterar ou remover recursos ou modelos, ou definir limites de uso para manter o Serviço confiável. Daremos aviso razoável sobre mudanças que reduzam de forma relevante aquilo pelo que você pagou.

5. Planos, créditos e pagamento do Sunra Creative

5.1 Planos. Oferecemos planos gratuitos e pagos para o Sunra Creative. Os planos atuais, os preços e os créditos incluídos em cada um estão em sunra.ai/pricing.

5.2 Créditos. Gerar conteúdo no Sunra Creative consome créditos. O número de créditos que cada geração consome é mostrado antes de você executá-la ou na nossa tabela de preços.

• Os créditos de assinatura são concedidos a cada mês de cobrança (inclusive nos planos anuais, que recebem os créditos todo mês). Eles são renovados a cada 30 dias e não acumulam.
• Os pacotes de créditos podem ser comprados nos planos pagos e permanecem válidos por 12 meses a partir da compra.
• Os créditos gratuitos ou promocionais, inclusive os créditos gratuitos diários, podem expirar antes, conforme informado quando forem concedidos.
• Os créditos não têm valor em dinheiro e não podem ser transferidos. Os créditos não usados antes de expirarem são perdidos.

5.3 Pagamento. Você autoriza a nós e ao nosso processador de pagamentos a cobrar do seu meio de pagamento as taxas e os impostos aplicáveis. Os preços são em dólares americanos. O seu banco ou emissor do cartão pode convertê-los para a sua moeda local e cobrar uma tarifa por isso.

5.4 Renovação. As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período de cobrança, pelo preço vigente na ocasião, até que você cancele. Avisaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência antes de uma mudança de preço da sua assinatura entrar em vigor.

5.5 Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento nas configurações da sua conta. Seu plano continua ativo até o fim do período de cobrança atual, e você não será cobrado novamente.

6. A Sunra API

6.1 Organizações e chaves. Você usa a Sunra API por meio de uma organização no modo desenvolvedor. Os administradores dela convidam membros e atribuem a cada um uma função (Administrador, Desenvolvedor ou Faturamento), e criam e revogam as chaves de API da organização. A organização é responsável por todas as solicitações feitas com as suas chaves. Mantenha as chaves em segredo e nos seus servidores: nunca coloque uma chave em um app, página da web ou outro código que os seus usuários possam ver. Qualquer pessoa que tenha uma chave pode fazer solicitações cobradas do saldo da sua organização.

6.2 Saldo e taxa de serviço. As solicitações de API são pagas com o saldo pré-pago da sua organização, em dólares americanos. Você adiciona saldo por conta própria ou com a recarga automática. Uma taxa de serviço, atualmente de 5% do valor adicionado, é somada a cada pagamento e exibida antes de você pagar.

6.3 Recarga automática. Se você ativar a recarga automática, você nos autoriza a cobrar do cartão salvo da sua organização o valor que escolheu, mais a taxa de serviço, sempre que o saldo ficar abaixo do limite que você definiu, até que você a desative. Cobramos do cartão padrão ou, se ele não puder ser cobrado, de outro cartão salvo. Se nenhum cartão salvo puder ser cobrado, a recarga automática se desativa sozinha até que você a ative novamente.

6.4 Preços e cobranças. Cada solicitação é cobrada pelo preço mostrado para o seu modelo e endpoint no momento em que você a envia. Quando você envia uma solicitação, colocamos uma pré-autorização no seu saldo, então o seu saldo precisa cobri-la. Quando a solicitação termina, cobramos o custo real, que pode depender do resultado (por exemplo, o tamanho de uma imagem ou a duração de um vídeo), e liberamos o restante. Uma solicitação que falha não é cobrada, e a sua pré-autorização é liberada integralmente. Os preços podem mudar, e uma mudança se aplica somente às solicitações enviadas depois dela. O registro de cobrança de cada solicitação mostra o que foi cobrado por ela.

6.5 Reembolsos. Os valores adicionados a um saldo de API e a taxa de serviço não são reembolsáveis, exceto quando a lei exigir ou quando a Seção 15 se aplicar. O crédito de boas-vindas ou promocional adicionado a um saldo de API não pode ser sacado nem reembolsado. A Seção 7 não se aplica à Sunra API.

6.6 Seus produtos e os usuários deles. Você pode incorporar a Sunra API aos seus próprios apps, produtos, plataformas e serviços, inclusive aqueles que seus clientes usam para criar conteúdo, e oferecê-los comercialmente. Você é responsável pelos seus produtos e pela forma como os usuários deles os utilizam, e esse uso deve cumprir a Seção 10. Você não pode revender nem sublicenciar o acesso à própria Sunra API, ou às suas chaves, de forma isolada, por exemplo como uma API de repasse sem um produto seu em torno dela.

6.7 Limites. Podemos definir limites de taxa e monitorar o uso da API para manter o Serviço confiável e seguro, e podemos limitar ou suspender chaves ou organizações cujo uso seja abusivo ou coloque o Serviço em risco.

7. Reembolsos do Sunra Creative

Esta seção abrange as compras do Sunra Creative: planos e pacotes de créditos.

7.1 Reembolso de 14 dias. Você pode solicitar o reembolso integral em até 14 dias após uma compra, se não tiver usado nenhum crédito desde essa compra. Os créditos gratuitos diários não contam. Depois que você usar créditos, a compra não poderá ser reembolsada, e não reembolsamos créditos não usados. Envie um e-mail para support@sunra.ai a partir do endereço de e-mail com o qual você entra, ou citando esse endereço.

7.2 Como funcionam os reembolsos. Uma assinatura reembolsada termina imediatamente. O reembolso é o valor que você pagou, menos a tarifa que o nosso processador de pagamentos cobrou nesse pagamento, a qual não nos é devolvida. A Seção 7.3 não é afetada.

7.3 Seus direitos legais. Se você for consumidor na União Europeia, no Reino Unido ou em outro país que lhe dê o direito de desistir de uma compra ou cancelá-la, nada nestes Termos limita esse direito. Os reembolsos feitos com base nesse direito são feitos integralmente, como a lei exige.

7.4 Nos demais casos. Salvo o disposto nesta Seção 7 e quando a lei exigir, os pagamentos do Sunra Creative não são reembolsáveis.

8. Seu conteúdo e os Resultados

8.1 Entradas. Você mantém todos os direitos sobre os prompts, imagens, vídeos, áudios, arquivos e outros materiais que enviar (“Entradas”).

8.2 Resultados. A Sunra não reivindica a propriedade do conteúdo que o Serviço gera para você (“Resultados”). Entre você e a Sunra, na medida em que a Sunra tenha quaisquer direitos sobre os seus Resultados, eles pertencem a você. Você pode usar os Resultados para qualquer finalidade lícita, inclusive comercial, sujeito a estes Termos e à lei. Modelos de IA podem produzir resultados semelhantes para usuários diferentes; por isso, não podemos garantir que os Resultados sejam únicos nem que sejam protegidos por direitos autorais no local onde você mora.

8.3 Licença para operar o Serviço. Você concede à Sunra uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, armazenar, processar e exibir as suas Entradas e Resultados somente na medida necessária para prestar o Serviço a você, mantê-lo seguro e cumprir a lei. Podemos compartilhá-los com prestadores de serviços e provedores de modelos que nos ajudam a fazer isso. Esta licença termina quando você exclui o conteúdo ou a sua conta, exceto quanto às cópias que somos obrigados por lei a manter ou que permanecem em backups por tempo limitado.

8.4 Sua responsabilidade. Você confirma que tem os direitos e as permissões necessários para as suas Entradas, inclusive o consentimento de qualquer pessoa cujo rosto, corpo ou voz apareça nelas, e que as suas Entradas e o seu uso dos Resultados cumprem estes Termos e a lei.

8.5 Publicação e compartilhamento. Seus projetos são privados para a sua conta até que você os compartilhe. Se você publicar um projeto, outros usuários podem vê-lo na Sunra e remixá-lo. Se você compartilhar o link de um projeto, qualquer pessoa que tenha o link pode ver o projeto e copiá-lo para a própria conta. Ao publicar ou compartilhar um projeto, você permite que essas pessoas o vejam, copiem e adaptem dentro do Serviço, e concede à Sunra uma licença para exibir e destacar projetos publicados no Serviço e em nossos canais, com crédito para você, até que você cancele a publicação. As cópias que outras pessoas já tenham feito podem permanecer depois que você cancelar a publicação de um projeto ou deixar de compartilhá-lo.

9. Como tratamos o seu conteúdo

9.1 Sem treinamento. A Sunra não usa as suas Entradas nem os seus Resultados para treinar modelos de IA.

9.2 Armazenamento e exclusão. Armazenamos o seu conteúdo somente para prestar o Serviço, por exemplo para que você possa voltar aos seus projetos. Quando você exclui conteúdo ou encerra a sua conta, nós o excluímos dos nossos sistemas ativos em até 30 dias. As cópias de backup são removidas em um ciclo regular.

9.3 Provedores de modelos. Para gerar um Resultado, enviamos as Entradas relevantes ao provedor de modelos que executa o modelo que você escolheu. Estamos obtendo compromissos por escrito dos provedores de modelos de que não treinarão com o seu conteúdo e de que limitarão o tempo pelo qual o mantêm. A nossa Política de Privacidade explica como tratamos dados pessoais.

10. Uso aceitável

Você não deve usar o Serviço para:

• violar direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou de imagem de ninguém;
• retratar uma pessoa real sem a permissão dela, se passar por outra pessoa ou criar conteúdo enganoso sobre pessoas reais (por exemplo, deepfakes feitos para induzir a erro);
• criar conteúdo sexual envolvendo qualquer pessoa menor de 18 anos, ou qualquer conteúdo que sexualize, explore ou prejudique menores;
• criar ou compartilhar imagens íntimas ou sexuais de uma pessoa real sem o consentimento dela;
• criar conteúdo ilegal, ou que assedie, ameace, difame ou promova violência ou ódio;
• produzir spam, malware, fraude ou desinformação eleitoral;
• violar a lei, inclusive as leis de controle de exportação e de sanções;
• interferir no Serviço ou atacá-lo, contornar limites de uso ou de segurança, ou fazer engenharia reversa dele, exceto quando a lei permitir; ou
• violar as políticas de uso do modelo que você utiliza, quando forem mais rigorosas do que estes Termos.

Quando a lei exigir, você deve identificar como tal o conteúdo gerado por IA ou manipulado ao publicá-lo.

Podemos analisar o conteúdo para fazer cumprir estes Termos, e podemos remover conteúdo ou limitar, suspender ou encerrar contas que os violem.

11. Imagens íntimas e reclamações sobre uso de imagem

Se um conteúdo criado com o Serviço mostrar você, ou alguém que você represente, de forma íntima ou sexual sem consentimento, envie um e-mail para legal@sunra.ai. Inclua o link ou os dados de que precisamos para localizá-lo e uma declaração de que ele foi criado sem consentimento. Removeremos o conteúdo indicado em denúncias válidas em até 48 horas. Para outras reclamações sobre uso de imagem ou falsa identidade, use o mesmo endereço e as analisaremos prontamente.

12. Reclamações de direitos autorais

Se você acredita que um conteúdo no Serviço infringe os seus direitos autorais, envie uma notificação para legal@sunra.ai contendo:

• seus dados de contato;
• a obra de que você é titular;
• onde está o conteúdo;
• uma declaração de que você acredita de boa-fé que o uso não é autorizado;
• uma declaração, sob pena de perjúrio, de que a sua notificação é exata e de que você é o titular ou está autorizado a agir em nome dele.

Você pode enviar uma contranotificação se acreditar que um conteúdo foi removido por engano. Encerramos as contas de infratores reincidentes.

13. Modelos e serviços de terceiros

O Serviço dá a você acesso a modelos de IA criados por outras empresas, e você pode conectá-lo a ferramentas de terceiros, como clientes MCP. Os termos próprios desses modelos e ferramentas também podem se aplicar ao seu uso deles. Não somos responsáveis pelos serviços de terceiros que você escolher conectar.

14. Nossos direitos e feedback

A Sunra e seus licenciantes são titulares do Serviço, inclusive de seu software, design e marca. Estes Termos não concedem a você nenhum direito de usar o nosso nome, logotipo ou marcas sem a nossa permissão por escrito. Se você nos enviar feedback, podemos usá-lo sem qualquer obrigação para com você.

15. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar a sua conta, ou deixar de prestar a você todo ou parte do Serviço, se você violar estes Termos de forma grave ou reiterada, deixar de pagar, criar risco jurídico para nós ou para terceiros, ou se deixarmos de oferecer o Serviço. Quando for razoável, avisaremos antes. Se deixarmos de prestar o Serviço por motivos diferentes de uma violação sua, reembolsaremos as taxas pré-pagas não utilizadas de forma proporcional, e qualquer saldo não utilizado da Sunra API. As seções que, por sua natureza, devam continuar após o encerramento continuarão em vigor.

16. Isenção de garantias

O Serviço e os Resultados são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”) e “conforme disponíveis” (“as available”). Na medida em que a lei permitir, isentamo-nos de todas as garantias, inclusive as de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação. Não prometemos que o Serviço será ininterrupto ou livre de erros, nem que os Resultados serão precisos ou adequados à sua finalidade. Os direitos do consumidor que não possam ser excluídos por lei não são afetados.

17. Limitação de responsabilidade

Na medida em que a lei permitir, a Sunra não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, nem por lucros cessantes ou pela perda de receita, de dados ou de goodwill. A responsabilidade total da Sunra por todas as reclamações relacionadas ao Serviço fica limitada ao maior valor entre USD 100 e o valor que você pagou à Sunra nos 12 meses anteriores ao surgimento da reclamação. Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, inclusive por morte ou lesão corporal causada por negligência, ou por fraude.

18. Indenização

Se você usar o Serviço para fins empresariais, você defenderá e indenizará a Sunra e suas afiliadas por reclamações de terceiros, perdas e custos jurídicos razoáveis decorrentes das suas Entradas, do seu uso dos Resultados, dos produtos que você criar com a Sunra API e da forma como os usuários deles os utilizam, ou da sua violação destes Termos ou da lei.

19. Disputas

19.1 Fale conosco primeiro. Antes de iniciar uma reclamação formal, envie um e-mail para legal@sunra.ai com a descrição da disputa. Ambas as partes tentarão resolvê-la de boa-fé em até 60 dias.

19.2 Arbitragem. Se a disputa não for resolvida, ela será decidida em definitivo por arbitragem administrada pelo Singapore International Arbitration Centre (SIAC), de acordo com o regulamento em vigor na época. A sede da arbitragem é Singapura. Haverá um árbitro, o idioma será o inglês e as audiências poderão ser realizadas por vídeo. Para reclamações de uma pessoa física de USD 10.000 ou menos, a Sunra pagará as taxas de protocolo e de administração do SIAC.

19.3 Somente reclamações individuais. As reclamações só podem ser apresentadas individualmente, e não como autor ou membro de uma classe em qualquer procedimento coletivo, de classe ou representativo, na medida em que a lei permitir.

19.4 Exclusão voluntária (opt-out). Você pode optar por não se submeter às Seções 19.2 e 19.3 enviando um e-mail para legal@sunra.ai em até 30 dias após aceitar estes Termos pela primeira vez. Inclua seu nome e o endereço de e-mail da sua conta. Se você optar por sair, a Seção 19.6 se aplica.

19.5 Exceções. Qualquer das partes pode apresentar uma reclamação individual em um juizado de pequenas causas ou tribunal competente. Qualquer das partes também pode recorrer à justiça para impedir a violação ou o uso indevido de propriedade intelectual.

19.6 Tribunais. As disputas não decididas por arbitragem serão submetidas aos tribunais de Singapura.

19.7 Consumidores na UE, no Reino Unido e em países semelhantes. Se você for consumidor residente na União Europeia, no Reino Unido ou em outro país cuja lei não permita que você fique vinculado a estas disposições sobre disputas, as Seções 19.2 a 19.4 só se aplicam se você as escolher. Você pode iniciar processos nos tribunais do local onde mora e mantém a proteção das leis de consumo imperativas desse país.

20. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Singapura, sem considerar as regras de conflito de leis. Isso não afasta as proteções que as leis imperativas do seu país de residência lhe dão como consumidor.

21. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Para mudanças relevantes, avisaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou no Serviço, antes de elas entrarem em vigor, exceto quando uma mudança for exigida por lei ou necessária por motivo de segurança. Se você continuar usando o Serviço depois que as mudanças entrarem em vigor, você as aceita. Se você não concordar, pode cancelar e encerrar a sua conta antes que elas entrem em vigor.

22. Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos e as políticas a que eles se referem são o acordo completo entre você e a Sunra sobre o Serviço.
• Cessão: você não pode transferir estes Termos sem o nosso consentimento. Nós podemos transferi-los como parte de uma fusão, aquisição ou venda de ativos.
• Divisibilidade: se alguma parte for inexequível, o restante continua em vigor.
• Sem renúncia: deixar de exigir o cumprimento de uma disposição não é renúncia a ela.
• Sem direitos de terceiros: ninguém mais pode exigir o cumprimento destes Termos, inclusive com base no Contracts (Rights of Third Parties) Act 2001 de Singapura (Lei de Contratos [Direitos de Terceiros] de 2001).
• Força maior: nenhuma das partes é responsável por atrasos causados por eventos fora do seu controle razoável.
• Notificações: podemos notificar você por e-mail ou no Serviço.
• Idioma: se traduzirmos estes Termos, a versão em inglês prevalece.

23. Contato

• Conta, cobrança e reembolsos: support@sunra.ai
• Avisos legais, direitos autorais, denúncias sobre uso de imagem e imagens íntimas, exclusões da arbitragem: legal@sunra.ai
• Correio: Second Enlightenment Global Private Limited, 152 Beach Road, #11-05 Gateway East, Singapore 189721